Administração
Administração, 21.11.2020 18:30, superlucas007

A vaccatio legis é o lapso temporal existente entre a publicação da lei e o início de sua vigência. A justificativa para a existência da vaccatio legis é que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, motivo pelo qual deve haver um prazo razoável para seu conhecimento. Sobre a vigência da lei, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Não existe nenhuma possibilidade de vigência de uma lei fora do território brasileiro.
( ) O princípio da territorialidade prevê que a legislação criada têm vigência no território da pessoa política que a criou.
( ) A cobrança dos tributos deve respeitar os princípios da anterioridade, mas não é obrigatório o da noventena.
( ) O Código Tributário Nacional contempla em seus artigos normas gerais para a vigência das leis.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) V - V - F - V.
b) F - F - F - V.
c) F - V - F - V.
d) V - F - V - F.

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A vaccatio legis é o lapso temporal existente entre a publicação da lei e o início de sua vigência....

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