Direito
Direito, 09.06.2019 23:28, marquinhos74

Uma das formas de exercício da soberania é a iniciativa popular de lei, nos termos do art. 14, iii, da cf/88. o caso mais recente de iniciativa popular de lei que foi aprovada e está em vigor é a lei da ficha limpa, que objetiva vetar a candidatura de candidatos condenados em julgamentos colegiados, proferidos pelos tribunais do país, ainda que não haja o trânsito em julgado da decisão.

diante disso, avalie as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:

i. para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular no senado federal, foi necessária a subscrição do projeto por pelo menos 1,3 milhões de assinaturas de eleitores de vários estados e do distrito federal, o que representava à época 10% do eleitorado nacional.

ii. as assinaturas foram organizadas por estados, para demonstrar que foram colhidas em ao menos cinco estados da federação.

iii. pelo menos cinco estados deveriam contar com a adesão ao projeto de lei de ao menos 0,3% de seu eleitorado.

iv. há a hipótese constitucionalmente prevista de iniciativa popular de lei somente na esfera municipal, em que se faz necessária a subscrição do projeto de lei por pelo menos 5% dos eleitores do município, mas não na esfera estadual.

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