Direito
Direito, 16.09.2019 21:51, julliagatinhappan90k

Aespécie normativa de iniciativa do presidente da república que deve observar os requisitos da relevância e urgência temática e convertida em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, sob pena de perda da sua eficácia, denomina-se:

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Você sabe a resposta correta?
Aespécie normativa de iniciativa do presidente da república que deve observar os requisitos da relev...

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