Direito
Direito, 16.09.2019 22:48, Gustavopierro

Oartigo 1º do código civil de 2002, ao estabelecer que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça.

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Oartigo 1º do código civil de 2002, ao estabelecer que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”...

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