Direito
Direito, 16.09.2019 22:51, anaflormarafiga

Alei nº 12.651/2012, a qual institui o novo código florestal, levando em consideração a sua versão estabelecida com as alterações posteriores, determina no seu texto a questão das apps (areas de proteção permanente) urbanas, ao estabelecer que os limites para a demarcação das áreas de preservação permanente, igualmente aplicam-se ao perímetro urbano. dentre as atividades enquadradas no seu art. 3º, incisos viii, ix e x, destacamos as mais relevantes e com reflexos diretos nas áreas de preservação localizadas no espaço urbano, a saber: utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: i. nas atividades do grupo de utilidade pública salienta-se: as obras de infraestrutura relacionadas à serviços públicos, como transporte, sistema viário. inclui-se ainda aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, energia e telecomunicações.

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I. a certidão de óbito comprova a morte da pessoa natural. ii. a morte presumida somente assim é declarada após não encontrados os restos mortais. iii. o desaparecimento da pessoa feita prisioneira, após 2 anos do término da guerra também justifica a presunção da morte. é correto o que se afirma em:
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Oque o código de defesa do consumidor diz sobre estabelecimentos de saúde? (se possivel me mandem as fontes)
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