Direito
Direito, 17.09.2019 04:00, alexandre704

Alei n. 12.651/2012, conhecida como código florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção da vegetação nativa em âmbito nacional. ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à união na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da constituição de 1988. a lei 12.651/2012, no inc. ii, do art. 3º, conceitua area de preservação permanente (app). sobre este conceito é correto afirmar: escolha uma: a. a app é a vegetação nativa, que a lei visa proteger, em locais previamente definidos na norma. b. a app é a vegetação nativa, protegida por lei, com a função ambiental específica, definida em lei, o que inclui assegurar o bem-estar das populações humanas. c. app é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os rec

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Alei n. 12.651/2012, conhecida como código florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção...

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