Direito
Direito, 28.05.2020 18:28, rodrigovtrn

A moratória pode ser dada em caráter geral ou em caráter individual, podendo atuar tanto em casos de tributos já lançados, como em casos de tributos ainda não lançados. Sua concessão não suspende juros nem multa, mas é uma forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A respeito da moratória em caráter individual, analise as afirmativas a seguir.

I. A moratória poderá ser concedida em caráter individual somente para pessoas determinadas por lei.
II. A moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada pela entidade administrativa que a concedeu.
III. Caso o beneficiado não cumpra com as condições previstas, a entidade administrativa que a concedeu poderá revogá-la.
IV. A moratória em caráter individual não gera direito adquirido, podendo ser revogada pelo mesmo ente público que a concedeu.

Está correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.

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