Direito
Direito, 30.11.2020 03:20, ivansouza63

Sobre ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, (i) analisando, (ii) relatando e ao final proceda uma (iii) crítica jurídica: Considerando a sistemática da “Substituição Tributária” definida pelo Código Tributário Nacional, analise e critique a disposição introduzida na CRFB pela EC n. 3/93 ao incluir o parágrafo 7º. do artigo 150 a chamada SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA a partir do Fato Gerador Presumido.

Tal sistemática, na sua opinião devidamente fundamentada (lei, doutrina e jurisprudência), viola (ou não) o conceito de “Fato Gerador” definido pelo artigo 114 do CTN?

Considerando a PEC n.45/2019 (Reforma Tributária) que dentre outras providencias propõe a extinção de 5 tributos “indiretos” (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em troca da criação de um único tributo (IBS – Imposto sobre bens e serviços), pergunto:

A referida proposta de emenda constitucional cumpre (ou viola) as cláusulas pétreas da “Forma Federativa do Estado” e “direitos e garantias individuais”. Justifique (Lei, doutrina e jurisprudência).

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