Direito
Direito, 04.12.2020 17:30, tay5876

Na fase administrativa, o processo fiscal tem início com a ciência do sujeito passivo acerca da obrigação tributária, da apreensão de mercadorias ou do começo do despacho aduaneiro de mercadoria
importada. Essa ciência pode ocorrer de duas maneiras, ou por meio de uma notificação de lançamento
tributário ou por um auto de infração. O início do contencioso administrativo fiscal, isto é, a fase litigiosa,
inicia com a oferta de impugnação por escrito, acompanhada de documentos que a embasem, pelo
sujeito passivo
O prazo para oferta de impugnação, contado da intimação da exigência tributária, no contencioso
administrativo fiscal, é de
a) 7 dias.
B) 14 dias
c)30 dias
d) 45 dias
e)60 dias

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