Direito
Direito, 13.12.2015 18:02, tokioruiva

Odireito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica" (noronha, 1982, p. 12). para formar tal área são necessários alguns princípios norteadores. com relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo: i. da imunidade: só poderá ser considerado como conduta criminosa se houver previsão legal. ii. da culpabilidade: não há crime sem culpabilidade. iii. da retroatividade benéfica da lei penal: quando a lei penal posterior, que de qualquer forma for mais benéfica, retroage para alcançar fatos pretéritos. iv. da norma penal em branco: o direito penal só trabalha com esse tipo de normativa.

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Odireito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo...

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