Direito
Direito, 05.10.2016 23:47, marinatagomori

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: i – a lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. ii – já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, decreto, portaria etc.) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. iii – no caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal. escolha uma:

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