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ENEM, 16.09.2019 20:41, felipe0387

Oart. 30, i, da cf/88, conferem aos munic√≠pios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua compet√™ncia. nesse sentido, os munic√≠pios editam as chamadas leis org√Ęnicas. considerando as leis org√Ęnicas dos munic√≠pios, julgue as assertivas abaixo e assinale, na sequ√™ncia, a alternativa correta: i. a edi√ß√£o das leis org√Ęnicas se faz no exerc√≠cio do poder constituinte derivado decorrente, o que atribui tamb√©m aos estados o poder de editar as suas constitui√ß√Ķes. ii. a edi√ß√£o das leis org√Ęnicas se faz no exerc√≠cio do poder origin√°rio, porque a cf/88 atribuiu aos munic√≠pios poder para legislar sobre assuntos de interesse local. iii. os munic√≠pios n√£o possuem poder constituinte derivado decorrente, apesar de as leis org√Ęnicas terem o status de constitui√ß√£o estadual. escolha uma:

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Oart. 30, i, da cf/88, conferem aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local...

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