
Oestatuto da criança e do adolescente - eca - lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados diplomas legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. o eca, em suma, normatiza os direitos e deveres desta população. ele tem como objetivo dentre outros:
alternativas
redemocratizar as ações da criança e do adolescente.
propor medidas de proteção e socioeducativas para a criança e o adolescente, no contexto de redemocratização das práticas educacionais.
formar uma rede de proteção para a infância, livrando-a de toda prática de deveres.
redemocratizar as reformas educativas que pressupõem as implementações de instituições sociais.
atender e proteger a criança dos maiores infratores.

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Oestatuto da criança e do adolescente - eca - lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente co...
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